A  SPPREV tem cancelado os benefícios de mais de dez mil pensionistas, pretendendo a equiparação com pensionistas do INSS, baseando-se na Lei 9717/98.

Para reverter isso somente entrando com Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada ou Mandado de Segurança com pedido liminar.

 Embora o Mandado de Segurança seja mais rápido, a ação ordinária dá direito a receber os atrasados no mesmo procedimento judicial.

 Então, se a  pensionista acabou de perder a pensão entramos com Mandado de Segurança, se já tem meses em que houve o corte, a (o) pensionista deverá ingressar com a Ação Ordinária.

 Os pedidos liminares para pronto restabelecimento do benefício estão sendo apreciados em média de 48 horas para o julgamento e em muitos casos, as Liminares tem sido favoráveis aos pensionistas, tanto pensionistas militares quanto civis que recebiam as pensões. 

 Segundo o Dr Wilson Roberto Gomes, na hipótese do pedido liminar ser negado, os pensionistas tem conseguindo reverter as decisões negativas através de um recurso, chamado de Agravo de Instrumento, através desse recurso os Tribunais, em 2º Grau de Jurisdição estão concedendo as liminares anteriormente negadas pelo juízo de 1 º grau. Ou seja, em todos os pedidos em que não são deferidas a tutelas ou liminares, estão indo para o TJ mediante Agravo de Instrumento.

 Caso seja pensionista e teve seu benefício suspenso ou mesmo foi notificado para apresentar a defesa administrativa ou judicial, entre em contato para que possamos orientar no sentido de ter esse seu benefício restabelecido novamente.