Distrato Imobiliário, conheça os seus direitos:
Diante da atual crise econômica e política, por motivos diversos, milhares de pessoas acabam tendo que abrir mão ou adiando a compra da tão sonhada casa própria.
Ninguém adquire um imóvel pensando em ter que se desfazer do negócio, não é mesmo? Mas em muitos casos, a pessoa acaba ficando sem saída ficando sem condições de honrar com o pagamento das parcelas que são acrescidas de juros exorbitantes.
Apesar das cláusulas que impedem o consumidor de desistir da compra de um imóvel, estas são contraditórias e abusivas, pois a legislação brasileira prevê o direito ao arrependimento e a rescisão contratual imobiliária.
Todavia na maioria dos casos, as construtoras não respeitando esse direito, criam diversos argumentos e empecilhos para não reembolsar adequadamente o comprador.
Na maioria dos casos, os valores oferecidos pelas construtoras são irrisórios, além das multas absurdas e dificuldades que são impostas no momento da devolução.
Seja por qualquer motivo, o consumidor tem direito a rescisão do contrato com devolução que poderá chegar até 90% do valor pago a construtora, que deverá ser devolvido em uma única parcela corrigida monetariamente.
Posso desistir da compra de um imóvel na planta?
Sim. Mesmo havendo no contrato cláusulas a impossibilidade da desistência do negócio, a lei garante o direito de arrependimento e de rescisão do contrato.
Quando não consigo mais pagar as parcelas, o que fazer?
Nesses casos orientamos o comprador a procurar a empresa a fim de tentar uma composição amigável. Caso a proposta da empresa seja muito menor do que os pagamentos realizados, uma ação judicial será necessária para garantir um reembolso justo.
Quando desisto da compra, preciso continuar pagando as parcelas?
Não! quando o comprador entra com a ação de distrato, poderá parar de pagar as parcelas para a empresa, após ser concedido a liminar determinando a suspensão das cobranças evitando a negativação do nome.
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