Direito Imobiliário: Desistência de compra de Imóvel

DISTRATO DE CONTRATO DE IMÓVEL NA PLANTA

Diante da atual crise econômica e política, por motivos diversos, milhares de pessoas acabam tendo que abrir mão ou adiando a compra da tão sonhada casa própria.

Ninguém adquire um imóvel pensando em ter que se desfazer do negócio, não é mesmo? Mas em muitos casos, a pessoa acaba ficando sem saída ficando sem condições de honrar com o pagamento das parcelas que são acrescidas de juros exorbitantes.

Apesar das cláusulas que impedem o consumidor de desistir da compra de um imóvel, estas são contraditórias e abusivas, pois a legislação brasileira prevê o direito ao arrependimento e a rescisão contratual imobiliária.

Todavia na maioria dos casos, as construtoras não respeitando esse direito, criam diversos argumentos e empecilhos para não reembolsar adequadamente o comprador.

Na maioria dos casos, os valores oferecidos pelas construtoras são irrisórios, além das multas absurdas e dificuldades que são impostas no momento da devolução.

Seja por qualquer motivo, o consumidor tem direito a rescisão do contrato com devolução que poderá chegar até 90% do valor pago a construtora, que deverá ser devolvido em uma única parcela corrigida monetariamente.

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