Ação Renovatória: Ação Renovatória Locação Comercial Itaim Bibi

Ação renovatória de contrato de locação comercial Itaim Bibi

ação renovatória de imóvel comercial visa resguardar o direito do empresário, protegendo o estabelecimento comercial através da prorrogação ou continuação do contrato de locação.

Requisitos para propositura da ação renovatória:

Para que o locatário tenha direito à renovação de seu contrato, é preciso que preencha os requisitos do art. 51 da lei 8245:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

[...]

§ 5º do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.”

 

FALE CONOSCO, ATENDEMOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL!

 

Ação Renovatória Contrato Locação Comercial Itaim Bibi Ação Renovatória Contrato Locação Empresarial Itaim Bibi Ação Renovatória Itaim Bibi
Ação Renovatória Locação Comercial Itaim Bibi Advocacia Ação Renovatória Itaim Bibi Advogado Ação Renovatória Itaim Bibi